ALESP

Esta é a Carta Compromisso com a Mobilidade Urbana Sustentável que está sendo apresentada às candidaturas Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Veja aqui as adesões à Carta pelas candidatas e candidatos e as instruções para assiná-la. Confira também a versão em PDF.

Carta Compromisso de candidaturas à ALESP com a Mobilidade Ativa

Tendo em consideração que:

A bicicleta, o caminhar e o transporte coletivo público são os modos de locomoção mais justos do ponto de vista social, além de contribuírem para a saúde pública, a preservação ambiental, a autonomia e o orçamento familiar. Porém, historicamente foram os modos de deslocamento mais negligenciados, uma vez que os subsídios públicos têm sido concedidos prioritariamente para a mobilidade motorizada individual em detrimento da mobilidade ativa. Isto resulta em falta de planejamento e de infraestrutura adequadas, provocando muitas mortes evitáveis de pessoas que se deslocam a pé e por bicicleta, além do aumento da poluição atmosférica, da apropriação privada do espaço público e do tempo perdido em congestionamentos. O poder público tem o dever, no entanto, de garantir a prioridade, com segurança, qualidade e conforto, a pedestres e ciclistas.

Assumo, com as cidadãs e os cidadãos paulistas, caso seja eleita(o) para a Assembleia Legislativa de São Paulo, o compromisso de trabalhar para cumprir os compromissos a seguir, ao longo de minha legislatura.

1 – Em minhas atividades legislativas, respeitar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantindo que políticas e leis priorizem os modos ativos de deslocamento e o transporte coletivo, em detrimento dos modos individuais motorizados;

2 – Garantir recursos nas Leis Orçamentárias  de modo a priorizar investimentos em modos coletivos e ativos, seja para infraestrutura ou modicidade tarifária, em detrimento da rede rodoviária do estado, a qual já está mais consolidada, apoiando a criação de um fundo de mobilidade com definições de recursos de subsídios cruzados ou outras fontes que desestimulem o transporte individual;

3 – Apoiar o governo estadual a elaborar e implantar Planos Metropolitanos de Mobilidade Urbana integrados e alinhados à Política Nacional de Mobilidade Urbana e apoiar municípios pequenos e médios a obter recursos para a implantação de sinalização de trânsito e infraestrutura voltada à mobilidade ativa;

4 – Endossar a criação de Conselhos Participativos Metropolitanos de Mobilidade e um Conselho Estadual,  garantindo este direito dos usuários e ampliando a cultura de transparência e os debates públicos na gestão estadual;

5 – Propor na Assembleia e apoiar medidas de incentivo e segurança à mobilidade por bicicleta como: Adequação e sinalização de rodovias para tráfego de bicicletas, integração do uso da bicicleta com os transportes coletivos da gestão estadual, e auxílio técnico e financeiro para os municípios na elaboração de planos integrados de ciclovias para regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

6 – Propor na Assembleia e apoiar medidas de incentivo e segurança à mobilidade a pé como: Assessorar os municípios em projetos visando a melhoria da caminhabilidade nas cidades, melhorando calçadas e travessias, e  nas rodovias estaduais, no perímetro urbano ou em áreas com fluxo de pedestres, de forma integrada ao transporte coletivo;

7 – Trabalhar pela redução de mortes no trânsito, baseada na agenda Visão Zero, que propõe medidas de acalmamento de tráfego, reduções dos limites de velocidade e demais fatores de risco que ampliam a insegurança viária, assim como a ampliação da fiscalização e da responsabilização de condutores de veículos que atentem contra a vida;

8 – Propor e apoiar projetos e destinação de recursos para a modernização e ampliação da acessibilidade na malha da CPTM, para a continuidade da expansão da malha do Metrô e para a conclusão do planejamento de uma rede regional de trens, além de fiscalizar e avaliar a Câmara de Compensação da STM, que gerencia o financiamento às empresas metroferroviárias;

9 – Propor e apoiar projetos e destinação de recursos para a articulação entre as redes metropolitanas e locais de ônibus, para a implantação de faixas exclusivas de ônibus nas áreas urbanas das rodovias estaduais e para a conclusão da concessão dos serviços de ônibus da EMTU;

10 – Trabalhar pela implantação da Inspeção Veicular Obrigatória em todo o estado,  e para substituição das frotas de veículos automotores operados ou pertencentes a  administração direta ou indireta, por matrizes energéticas menos poluentes;

11 – Cobrar e fiscalizar a integração metropolitana dos transportes e planos diretores, focando a integração tarifária, o planejamento integrado para o desenvolvimento urbano metropolitano e os mecanismos de participação social;

12 – Apoiar projetos de leis que já estão em tramitação no legislativo que valorizam a mobilidade ativa e que tenham passado por amplo debate e participação da sociedade civil.

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