Câmara dos Deputados e Senado Federal

Esta é a Carta Compromisso com a Mobilidade Urbana Sustentável que está sendo apresentada às candidaturas ao governo do Estado de São Paulo. Veja aqui as adesões à Carta pelas candidatas e candidatos e as instruções para assiná-la. Confira também a versão em PDF.

Carta Compromisso de candidaturas ao Congresso Nacional com a Mobilidade Ativa

Tendo em consideração que:

A bicicleta, o caminhar e o transporte coletivo público são os modos de locomoção mais justos do ponto de vista social, além de contribuírem para a saúde pública, a preservação ambiental, a autonomia e o orçamento familiar. Porém, historicamente foram os modos de deslocamento mais negligenciados, uma vez que os subsídios públicos têm sido concedidos prioritariamente para a mobilidade motorizada individual em detrimento da mobilidade ativa. Isto resulta em falta de planejamento e de infraestrutura adequadas, provocando muitas mortes evitáveis de pessoas que se deslocam a pé e por bicicleta, além do aumento da poluição atmosférica, da apropriação privada do espaço público e do tempo perdido em congestionamentos. O poder público tem o dever, no entanto, de garantir a prioridade, com segurança, qualidade e conforto, a pedestres e ciclistas.

Assumo, com as cidadãs e os cidadãos paulistas, caso seja eleita(o) para o Congresso Nacional representando São Paulo, o compromisso de trabalhar para cumprir os compromissos a seguir, ao longo de minha legislatura.

1 – Em minhas atividades legislativas, respeitar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, garantindo que políticas e leis priorizem os modos ativos de deslocamento e o transporte coletivo, em detrimento dos modos individuais motorizados;

2 – Garantir recursos para a mobilidade ativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), seja por meio de rubricas específicas ou emendas diretas no orçamento;

3 – Cobrar do Poder Executivo a execução do orçamento de políticas ligadas à infraestrutura para a mobilidade ativa e redução de mortes no trânsito;

4 – Trabalhar pela redução de mortes no trânsito, baseada na agenda Visão Zero, que propõe medidas de acalmamento de tráfego, reduções dos limites de velocidade e demais fatores de risco que ampliam a insegurança viária;

5 – Propor medidas educativas e de respeito à prioridade de ciclistas e pedestres, em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),  assim como a ampliação da fiscalização e da responsabilização de condutores de veículos que atentem contra a vida;

6 – Apoiar projetos de leis que já estão em tramitação no legislativo que valorizam a mobilidade ativa e que tenham passado por amplo debate e participação da sociedade civil;

7 – Garantir o acesso da sociedade civil aos debates legislativos relativas à mobilidade urbana em seus territórios, por meio de audiências públicas, consulta das organizações representativas das categorias atingidas pelas ações em discussão, solicitação de pareceres técnicos e parceria na redação de textos;

8 – Propor e defender os subsídios cruzados para a mobilidade ativa e transporte coletivo. Isto é, transferir recursos provenientes da arrecadação sobre modos de transportes motorizados individuais (IPVA, Fundo de Multas, CIDE) para o financiamento de modos de transportes saudáveis e não-poluentes;

9 – Fiscalizar as ações do Poder Executivo para garantir que estejam alinhadas com a agenda de priorização da mobilidade ativa.

10 – Propor e apoiar projetos de lei que visem a inclusão da mobilidade ativa, a pé e de bicicleta, dentro das previsões do Vale Transporte presente na CLT.

11 – Trabalhar para que o Ministério do Meio Ambiente e o CONAMA adotem os indicadores ambientais de poluição atmosférica e padrões de emissão de poluentes conforme os parâmetros recomendados pela OMS.

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